Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc005014
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão
- Anão é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
- Bcaracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Ccaracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Dnão é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
- Ecaracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.