Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc005020
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Na execução por quantia certa contra devedor solvente,
- Ao executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.
- Bo executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.
- Cao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.
- Dé possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.
- Esão absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.