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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2013

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc005037
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,
  1. Ao aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo.
  2. Ba justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do aviso-prévio.
  3. Ca rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.
  4. Da falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  5. Eo valor das horas extras habituais não integra o aviso-prévio indenizado.
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GabaritoD — a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

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