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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2013

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fc005506
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :
  1. Apresunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.
  2. Bpresunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.
  3. Cpresunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.
  4. Dexigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.
  5. Eimperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.
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GabaritoE — imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

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