Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc005567
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem
- Aprescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
- Bprescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
- Ctransfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
- Dtransfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
- Epromovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.