Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc005674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal.
- Aé mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.
- Bimpede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.
- Cpermite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.
- Dpode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.
- Efica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.