Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — FCC 2013
Direito AdministrativoAcumulação de cargos e funções
- Código
- fc005845
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,
- Aé incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo.
- Bexige afastamento do cargo público ocupado, podendo optar pela remuneração do mesmo.
- Cpode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os vencimentos do cargo eletivo.
- Dexigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração.
- Enão exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos.