Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fc005983
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder
- Ade polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
- Bde polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
- Cdisciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
- Dregulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
- Eregulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.