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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2013

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc006087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Orçamento Público no Brasil.
  1. Aé uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.
  2. Bé um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.
  3. Ctem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.
  4. Dconstitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita
  5. Eé utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.
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GabaritoD — constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

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