Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc006091
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:
- Alegalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
- Bmoralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
- Cimpessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
- Dpublicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
- Eisonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.