Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2013
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- fc006104
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7o, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está:
- Aa licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- Bo piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Ca jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
- Do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- Ea proteção em face da automação, na forma da lei.