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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
fc006136
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Execução de Mandados
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
  1. Adeve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.
  2. Bpode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.
  3. Cdeve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.
  4. Dnão pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.
  5. Enão pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

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