Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc006165
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei no 8.009/1990 NÃO alcança
- Ao imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.
- Bo terreno sem benfeitorias, único bem do casal.
- Co apartamento onde reside sozinho o devedor.
- Da casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.
- Eo imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.