Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FCC 2013
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fc006194
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,
- Ao impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
- Bos atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
- Co interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
- Do interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Ecabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.