Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fc006198
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
- Aimpor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
- Bcontrolar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
- Ceditar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
- Dorganizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.
- Eapurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.