Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc006236
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de
- Anão serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.
- Bseu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.
- Csua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.
- Dserem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.
- Ese submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.