Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2013
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc006237
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode
- Afirmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
- Boutorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
- Ceditar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
- Dcelebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
- Ecelebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.