Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fc006238
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
- Aapreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
- Binterditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
- Capreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
- Dmultaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- Einterditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.