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Questão de Direito Previdenciário — Prova de inexistência do débito — FCC 2013

Direito PrevidenciárioProva de inexistência do débito
Código
fc006256
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
  1. Ano registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.
  2. Baverbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.
  3. Cde pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.
  4. Dna alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
  5. Eaverbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.
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GabaritoD — na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

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