Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- fc006266
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Em relação às ações cautelares, examine os enunciados seguintes:I. A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela que lhe confere a lei processual civil.II. Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo estabelecido em lei, se a medida não for executada em trinta dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.III. O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.Está correto o que consta em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.