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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc006323
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:
  1. ASeu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.
  2. BConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7o da Lei no 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.
  3. CSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.
  4. DO direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.
  5. EA Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.
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GabaritoB — Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7o da Lei no 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

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