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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2013

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc006324
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. Ano que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.
  2. Bindepende de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.
  3. Cpode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.
  4. Dé atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.
  5. Eé sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.
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GabaritoA — no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

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