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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
fc006326
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
  1. Aconcreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.
  2. Bindividual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.
  3. Ccoercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.
  4. Dato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.
  5. Eato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

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