Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2013
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- fc006334
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:
- Arescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.
- Brescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.
- Cculpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.
- Dforça maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.
- Efactum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.