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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc006366
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,
  1. Aqualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
  2. Bos licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
  3. Cnão caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.
  4. Dnão caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.
  5. Eapenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
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GabaritoA — qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.

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