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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc006369
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de
  1. Amulta, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
  2. Binabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
  3. Csuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
  4. Dsuspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
  5. Edeclaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.
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GabaritoC — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

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