Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc006604
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração pública só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, desde que o autor
- Aautorize a qualquer hora todos os tipos de modificações.
- Bceda os direitos autorais a ele relativos.
- Cautorize, antecipadamente, modificações internas.
- Dceda os direitos patrimoniais a ele relativos.
- Ese comprometa, após o término do contrato, a dar consultoria à obra ou projeto quando solicitado pela Administração.