Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FCC 2013
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fc006965
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,
- Aa possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo.
- Ba faculdade de publicação do ato no meio oficial.
- Ca revogabilidade do ato.
- Da possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo.
- Eo ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.