Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc006966
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma
- Aculposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
- Bomissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
- Cdolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
- Dcomissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
- Edolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.