Questão de Direito Administrativo — Concurso público — FCC 2013
Direito AdministrativoConcurso público
- Código
- fc006967
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de pror- rogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que
- Ao prazo máximo de validade do concurso deveria ser de um ano.
- Bnão é permitida a prorrogação da validade do concurso.
- Co edital não foi publicado em jornal de circulação local.
- Dnão é permitida a abertura de novo concurso se ainda houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
- Enão é permitida a prova de títulos em razão do seu caráter subjetivo.