Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FCC 2013
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fc007164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
- Aé imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.
- Bos agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.
- Cos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.
- Dum dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.
- Eos agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.