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Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — FCC 2013

Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
Código
fc007210
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
  1. Aé lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
  2. Bnão se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.
  3. Cé licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  4. Dé lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.
  5. Eo empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.
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GabaritoE — o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

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