Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2013
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- fc007226
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que
- Atodos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
- Bas páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
- Csão permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
- Dsomente podem ser realizados atos na sede do órgão.
- Eos atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.