Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc007289
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
- Apor razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
- Bpor motivo de legalidade, independentemente de provocação.
- Cpor motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
- Dmediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
- Emediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.