Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc007296
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,
- Apode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
- Bestá vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
- Cdeve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
- Destá adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
- Eestá adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.