Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FCC 2013
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fc007320
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação à Organização Internacional do Trabalho é correto afirmar:
- AA recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados- membros, seja de natureza material ou formal.
- BO Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo pre- visto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemlo do que ocorre com a Comis- são de Peritos na Aplicação de Convenções e Reco- mendações.
- Cchamada “cláusula social” é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comércio internacional. A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país.
- DA Comissão de Peritos é instância criada para o con- trole da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.
- ETanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos pre- sentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.