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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — FCC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
Código
fc007329
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Os pedidos são interpretados restritivamente,
  1. Anão se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos.
  2. Bsendo absolutamente vedada a cumulação deles se para cada um corresponder tipo diverso de procedimento.
  3. Cpor isso neles não se compreendem os juros legais se não os pedir o autor, mas se compreendem as prestações periódicas que se vencerem no curso do processo.
  4. Dentretanto, compreendem-se no principal os juros le- gais e, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, in- dependentemente de declaração expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.
  5. Eadmitindo-se, porém, a cumulação deles indepen- dentemente de compatibilidade entre si e mesmo que para um deles o Juízo seja incompetente, dada a ocorrência de prorrogação.
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GabaritoD — entretanto, compreendem-se no principal os juros le- gais e, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, in- dependentemente de declaração expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.

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