Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
- Código
- fc007330
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :
- Acivil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.
- Bcivil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.
- Ccivil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.
- Dcivil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.
- Ede improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.