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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc007380
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
A caracterização de determinada atividade como serviço público :
  1. Anão importa a vedação de prestação da referida atividade por particular, mediante autorização e controle do poder público, quando se tratar se serviço não exclusivo.
  2. Bdetermina a sua prestação direta pelo Estado, salvo no caso de serviços não essenciais.
  3. Cafasta a possibilidade de greve pelos servidores ou empregados da entidade prestadora.
  4. Dindepende de definição em lei e admite a prestação direta pelo poder público e indireta por particulares, exclusivamente sob o regime de permissão.
  5. Efaculta a transferência de titularidade do serviço a particular, mediante concessão, quando passível de exploração por cobrança de tarifa do usuário.
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GabaritoA — não importa a vedação de prestação da referida atividade por particular, mediante autorização e controle do poder público, quando se tratar se serviço não exclusivo.

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