Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc007381
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
De acordo com a Lei no 8.429/92,que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa,
- Aos atos de improbidade são sempre comissivos, sendo as condutas omissivas que ensejam prejuízo à administração capituladas como falta administrativa.
- Bcaracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administração direta, autárquica e fundacional e as entidades da administração indireta para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinquenta por cento).
- Csão sujeitos ativos, além dos agentes públicos, qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- Dcaracterizam ato de improbidade aqueles que ensejem, cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.
- Eos atos de improbidade pressupõem a conduta dolosa do agente, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a modalidade culposa.