Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2013
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fc007383
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No bojo de um programa de reforma administrativa,a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar sociedades de economia mista para atuar em setores anteriormente afetos a autarquias, que foram extintas.Para colocar em prática referido programa, a União, considerando o disposto na Constituição Federal,
- Adependerá de prévia autorização legislativa para criação de sociedade de economia mista, podendo extinguir por decreto do Chefe do Executivo autarquias e transferir os cargos correspondentes para entidade que irá suceder as atividades por estas desempenhadas.
- Bpoderá extinguir órgãos mediante decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a edição de lei para criação de novos órgãos, ainda que não implique aumento de despesa.
- Cdependerá, no que diz respeito à criação e extinção de cargos, inclusive os vagos, de autorização legislativa específica, podendo transferi-los de um órgão para outro mediante decreto do Chefe do Executivo.
- Dpoderá transformar, mediante lei específica, autarquia em sociedade de economia mista e extinguir os ministérios por decreto do Chefe do Executivo.
- Epoderá transferir cargos de um ministério extinto para outro da administração direta por decreto do Chefe do Executivo e criar novos cargos, desde que não importe aumento de despesa.