Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc007384
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.
- Apoderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.
- Bpoderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
- Cpoderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.
- Dpoderá alterar os atos administrativos, redirecionan- do os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.
- Enão poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.