Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FCC 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fc007385
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União.Considerando o regime jurídico dos bens públicos,Paulo.
- Anão poderá usucapir a área, haja vista a impos- sibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.
- Bpoderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.
- Cpoderá usucapir a área, mediante o instituto da in- vestidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.
- Dnão poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.
- Esomente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.