Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — FCC 2013
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- fc007388
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A liberdade sindical, tratada pela Convenção no 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas.De acordo com o entendimento adotado pela OIT,NÃO constitui elemento da liberdade sindical:
- Aliberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as lei gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.
- Bexistência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.
- Cliberdade de organização e constituição dos sindicatos.
- Dliberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.
- Evedação de dissolução dos sindicatos por via admi- nistrativa.