Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2013
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fc007523
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como
- Aimpenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
- Bsubmissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
- Csubmissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.
- Djuízo privativo.
- Eregime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.