Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc007527
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação à execução por quantia certa,
- Aé penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.
- Bmesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
- Cnão estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.
- Dpode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
- Esão absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.