Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fc007529
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere à competência:
- Aa territorial é absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu.
- Bé ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- Ccabe à autoridade judiciária estrangeira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional.
- Da ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do autor.
- Esendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo.