Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc007639
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
- Adisciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
- Bde tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
- Cde tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
- Dde autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
- Ede autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.