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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc007641
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. Aaplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
  2. Bé vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
  3. Cos atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
  4. Dé vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
  5. Eos interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
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GabaritoD — é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

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