Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc007707
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,
- Avedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
- Badmitida excepcionalmente e vedada.
- Cpermitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
- Dvedada e vedada em qualquer hipótese.
- Epermitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.